RHC 139013 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido quanto à alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva por supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação CNJ n. 62/2020, a recorrente não comprovou que integra grupo de vulneráveis de forma inequívoca, que o tratamento não possa ser realizado no estabelecimento prisional ou que haja maior exposição ao risco de contaminação na prisão, e a revisão dos fatos é vedada em habeas corpus. Dessa forma, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUISA MARA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcialmente não conhecido (quanto à ausência dos requisitos da prisão preventiva por supressão de instância); no mérito, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Supressão De Instância, Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUISA MARA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização de medida extrema
  3. 3 possibilidade de tratamento de saúde no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva por supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação CNJ n. 62/2020, a recorrente não comprovou que integra grupo de vulneráveis de forma inequívoca, que o tratamento não possa ser realizado no estabelecimento prisional ou que haja maior exposição ao risco de contaminação na prisão, e a revisão dos fatos é vedada em habeas corpus. Dessa forma, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

parcialmente não conhecido (quanto à ausência dos requisitos da prisão preventiva por supressão de instância); no mérito, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal