HC 626353 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e variedade de entorpecentes, interesse interestadual do tráfico, antecedentes criminais, ausência de comprovação de residência/ocupação e falta de indicação de endereço para prisão domiciliar), e as alegações da defesa não demonstraram circunstâncias aptas a autorizar a substituição da medida; revisar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties: Paciente: DAIANY DE SOUZA FERREIRA; Paciente: LARISSA DA SILVA REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar, Flagrante Constrangimento Ilegal

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

DAIANY DE SOUZA FERREIRA

Paciente

LARISSA DA SILVA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de flagrante constrangimento ilegal
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.