HC 648087 - DECISAO

HC 648087 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, o tribunal a quo constatou indícios concretos de continuidade do tráfico na hipótese de concessão de liberdade, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDELINA FONTENELE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VALDELINA FONTENELE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por condição de genitora de menores ou de pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, o tribunal a quo constatou indícios concretos de continuidade do tráfico na hipótese de concessão de liberdade, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.