RHC 131667 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ocorrida após a vigência da Lei nº 13.964/2019, foi realizada sem prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, requisito inafastável introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (art. 311 do CPP), o que tornou a conversão ilegal; por isso o habeas corpus foi provido para determinar a soltura do paciente ODAIR JOSE PIMENTA, ressalvando-se a possibilidade de nova medida cautelar fundamentada e requerida nos termos legais.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão De Ofício, Audiência De Custódia, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 310, II, Do CPP, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva +5 more

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Parties

ODAIR JOSE PIMENTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decretação ou conversão da prisão preventiva ex officio após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio pedido do Ministério Público ou da autoridade policial
  3. 3 Fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis e demais requisitos do art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ocorrida após a vigência da Lei nº 13.964/2019, foi realizada sem prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, requisito inafastável introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (art. 311 do CPP), o que tornou a conversão ilegal; por isso o habeas corpus foi provido para determinar a soltura do paciente ODAIR JOSE PIMENTA, ressalvando-se a possibilidade de nova medida cautelar fundamentada e requerida nos termos legais.