HC 615685 - DECISAO

HC 615685 - DECISAO

Verificada superveniência de fato processual (concessão do direito de recorrer em liberdade ao paciente em 2/3/2021), o pedido de habeas corpus perdeu objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUSA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Reincidência, Revisão De Prisões Preventivas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Reincidência Revisão De Prisões Preventivas Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

DANIEL DE SOUSA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 revisão de prisões preventivas que perduram por mais de 90 dias

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de fato processual (concessão do direito de recorrer em liberdade ao paciente em 2/3/2021), o pedido de habeas corpus perdeu objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.