HC 633894 - DECISAO

HC 633894 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já decidido anteriormente (HC 602.136/SP), sem apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o entendimento adotado, e tendo-se verificado que a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, especialmente a apreensão de 4kg e 300g de maconha e indícios de periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME DA SILVA RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Pedido, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Pedido Tráfico De Entorpecentes

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Parties

JOSE GUILHERME DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já decidido anteriormente (HC 602.136/SP), sem apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o entendimento adotado, e tendo-se verificado que a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, especialmente a apreensão de 4kg e 300g de maconha e indícios de periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.