HC 635368 - DECISAO

HC 635368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que restabeleceu a prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, na gravidade concreta dos crimes (subtração de R$99.000,00, veículo e celulares, vítimas mantidas como reféns por cerca de 40 minutos sob ameaça de arma), na reiteração delitiva dos agentes e na ausência de comprovação de comorbidades ou de violação das normas sanitárias que justificassem aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, enquadrando-se a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO PINTO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

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Parties

FABRICIO PINTO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substituir recurso ordinário
  2. 2 manutenção/reestabelecimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em situação de pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que restabeleceu a prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, na gravidade concreta dos crimes (subtração de R$99.000,00, veículo e celulares, vítimas mantidas como reféns por cerca de 40 minutos sob ameaça de arma), na reiteração delitiva dos agentes e na ausência de comprovação de comorbidades ou de violação das normas sanitárias que justificassem aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, enquadrando-se a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.