HC 637243 - DECISAO

HC 637243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente e idônea para manutenção da prisão preventiva, não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo (pluralidade de réus), houve apreensão de 46kg840gr de maconha, existência de antecedentes e não houve alteração das circunstâncias que autorizaram a prisão; além disso foi promovida revisão nos termos do art.316 do CPP que manteve a custódia e não houve comprovação de enquadramento nas hipóteses da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDGAR DOS SANTOS SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por COVID 19 Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGAR DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Birigui

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente e idônea para manutenção da prisão preventiva, não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo é complexo (pluralidade de réus), houve apreensão de 46kg840gr de maconha, existência de antecedentes e não houve alteração das circunstâncias que autorizaram a prisão; além disso foi promovida revisão nos termos do art.316 do CPP que manteve a custódia e não houve comprovação de enquadramento nas hipóteses da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal