HC 634511 - DECISAO

HC 634511 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, ao examinar o mérito não se verificou constrangimento ilegal nem ausência de fundamentação da prisão preventiva; contudo, por avaliação do caso concreto, o tribunal entendeu adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 319, incs. IV e VI, e 320 do CPP, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANO PANSTEIN; Paciente: SILVESTRE PANSTREIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 319, incisos IV e VI, e 320 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência, Organização Criminosa, Licitações, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Organização Criminosa Licitações +3 more

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Parties

CRISTIANO PANSTEIN

Paciente

SILVESTRE PANSTREIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, ao examinar o mérito não se verificou constrangimento ilegal nem ausência de fundamentação da prisão preventiva; contudo, por avaliação do caso concreto, o tribunal entendeu adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 319, incs. IV e VI, e 320 do CPP, confirmando a liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 319, incisos IV e VI, e 320 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Confirmar a liminar mantendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 319, incisos IV e VI, e 320 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras que o Magistrado de origem considerar conveniente.