HC 645485 - DECISAO

HC 645485 - DECISAO

As decisões de origem não indicaram elementos concretos e individualizados que autorizassem a segregação cautelar (art. 312 CPP); a quantidade apreendida não foi considerada expressiva e o paciente é tecnicamente primário, de modo que a gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: EDUARDO GABRIEL DE SOUZA ALBERTO; Impetrado: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

EDUARDO GABRIEL DE SOUZA ALBERTO

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos autos
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

As decisões de origem não indicaram elementos concretos e individualizados que autorizassem a segregação cautelar (art. 312 CPP); a quantidade apreendida não foi considerada expressiva e o paciente é tecnicamente primário, de modo que a gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante.