RHC 143316 - DECISAO

RHC 143316 - DECISAO

Verificou-se, à luz dos elementos constantes dos autos e do acórdão recorrido, a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do delito e a contumácia delitiva (reincidência) dos pacientes, o que demonstra periculum libertatis e a necessidade de proteção da ordem pública. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto. Ademais, o prolongamento da instrução foi justificado pelas circunstâncias da pandemia e pelo regular andamento processual, com revisão periódica da custódia em observância ao art. 316 do CPP. Assim, não se configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o...

Parties
Paciente/recorrente: CLEITON DOS SANTOS PEIXOTO; Paciente/recorrente: DOUGLAS CHAVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Periódica Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CLEITON DOS SANTOS PEIXOTO

Paciente/recorrente

DOUGLAS CHAVES DA ROSA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Verificou-se, à luz dos elementos constantes dos autos e do acórdão recorrido, a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do delito e a contumácia delitiva (reincidência) dos pacientes, o que demonstra periculum libertatis e a necessidade de proteção da ordem pública. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto. Ademais, o prolongamento da instrução foi justificado pelas circunstâncias da pandemia e pelo regular andamento processual, com revisão periódica da custódia em observância ao art. 316 do CPP. Assim, não se configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.