HC 644757 - DECISAO

HC 644757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e §2º introduzido pela Lei 13.964/2019, diante de prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não houve demonstração de fatos novos que alterem o quadro fático que justificou a custódia.

Parties
Paciente: LINALDO SILVA E SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria, Ordem Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo +3 more

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Parties

LINALDO SILVA E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e §2º introduzido pela Lei 13.964/2019, diante de prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não houve demonstração de fatos novos que alterem o quadro fático que justificou a custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 1500046-58.2020.8.26.0633 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019