RHC 139601 - DECISAO

RHC 139601 - DECISAO

Embora o tribunal tenha discutido a ilegalidade potencial da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019, no caso a eventual irregularidade foi superada por atos processuais posteriores (manutenção da prisão por manifestação ministerial e sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade), de modo que a superveniência de novo título judicial torna prejudicado o exame do recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, devendo tal matéria ser apreciada primeiramente pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS DANIEL SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS DANIEL SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre impetração em HC

Ratio Decidendi

Embora o tribunal tenha discutido a ilegalidade potencial da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019, no caso a eventual irregularidade foi superada por atos processuais posteriores (manutenção da prisão por manifestação ministerial e sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade), de modo que a superveniência de novo título judicial torna prejudicado o exame do recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, devendo tal matéria ser apreciada primeiramente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.