HC 648236 - DECISAO

HC 648236 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de impetração contra indeferimento de liminar proferido por relator no tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso manteve-se o indeferimento liminar e foi negado seguimento ao writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILIAN DA SILVA DIAS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Proferido Por Desembargador Do Tribunal De Origem; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Indefirimento Liminar, Contemporaneidade, Revisão Nonagesimal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Indefirimento Liminar Contemporaneidade +1 more

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Parties

WILIAN DA SILVA DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Proferido Por Desembargador Do Tribunal De Origem; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar de relator
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar apenas em casos de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade e de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de impetração contra indeferimento de liminar proferido por relator no tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; por isso manteve-se o indeferimento liminar e foi negado seguimento ao writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus