RHC 125862 - DECISAO

RHC 125862 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela constatação de que o acusado evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu foragido por cerca de 16 anos, circunstância apta a demonstrar risco de se furtar à aplicação da lei penal; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fuga como motivo suficiente para a custódia cautelar, e, diante dessa fundamentação concreta, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas.

Parties
Paciente: Ney Martins da Costa; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí/RJ; Órgão Julgador De Segunda Instância: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia

Case Brief

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Parties

Ney Martins da Costa

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí/RJ

Juízo De Origem

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 peso da fuga do distrito da culpa como motivo para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela constatação de que o acusado evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu foragido por cerca de 16 anos, circunstância apta a demonstrar risco de se furtar à aplicação da lei penal; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fuga como motivo suficiente para a custódia cautelar, e, diante dessa fundamentação concreta, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.