HC 648174 - DECISAO

HC 648174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetrada e ausência de regularidade formal, pois as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e por faltar prova pré-constituída das alegações, sendo o recurso ordinário a via adequada, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BOTELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Regularidade Formal
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa (milícia), Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Via Inadequada, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa (milícia) Supressão De Instância Habeas Corpus Como Via Inadequada +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Regularidade Formal

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de prova que justifique prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetrada e ausência de regularidade formal, pois as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e por faltar prova pré-constituída das alegações, sendo o recurso ordinário a via adequada, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.