RHC 143180 - DECISAO

RHC 143180 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso: não ficou demonstrado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito (vários acusados e recursos), da atuação regular do juízo de origem, da renúncia de patrono e da pandemia como fator justificável; reconheceu-se, porém, a necessidade de que o juízo reavalie a manutenção da prisão conforme art.316, parágrafo único, do CPP e atos normativos pertinentes.

Parties
Paciente: CLEMENTE DA SILVA GUIMARÃES NETO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA; Interessado/parecer: Douta Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em HC Com Pedido Liminar)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 CPP (parágrafo Único), Art. 312 CPP, Tribunal Do Júri, Pandemia COVID 19 Como Causa De Força Maior
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 CPP (parágrafo Único) Art. 312 CPP Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CLEMENTE DA SILVA GUIMARÃES NETO

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA

Autoridade Coatora

Douta Procuradoria de Justiça

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em HC Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ocorre excesso de prazo na formação da culpa em razão de demora processual?
  2. 2 havia contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva?
  3. 3 havia violação do art. 316, parágrafo único, do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso: não ficou demonstrado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito (vários acusados e recursos), da atuação regular do juízo de origem, da renúncia de patrono e da pandemia como fator justificável; reconheceu-se, porém, a necessidade de que o juízo reavalie a manutenção da prisão conforme art.316, parágrafo único, do CPP e atos normativos pertinentes.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA a reavaliação da necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, do Ato Conjunto nº 04/20 do TJBA e da Recomendação nº 62/20 do CNJ.
  • Intimem-se.