HC 648175 - DECISAO

HC 648175 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (não havendo julgamento do mérito do writ originário) e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; assim, aplica-se o impedimento jurisprudencial para conhecer do writ.

Parties
Paciente: DANIEL SILVEIRA PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Fatos, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Fatos Indeferimento De Liminar

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Parties

DANIEL SILVEIRA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de contemporaneidade como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (não havendo julgamento do mérito do writ originário) e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; assim, aplica-se o impedimento jurisprudencial para conhecer do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.