RHC 139100 - DECISAO

RHC 139100 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou, com fatos objetivos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da probabilidade de reiteração delitiva; não se mostrou recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE PAULA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva segundo arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância de condição subjetiva (primariedade, residência fixa) para afastar a preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou, com fatos objetivos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da probabilidade de reiteração delitiva; não se mostrou recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se