RHC 143289 - DECISAO

RHC 143289 - DECISAO

Com fundamento nas modificações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e na jurisprudência da Quinta Turma (HC 590.039/GO), entendeu-se que é inadmissível a decretação ex officio da prisão preventiva; por isso declarou-se a nulidade da sentença no ponto em que o juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva do recorrente, podendo nova prisão ser decretada somente mediante requerimento prévio do Ministério Público ou das demais autoridades previstas no art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: VALTER ANTONIO MARQUES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
recurso provido para declarar a nulidade da decretação, de ofício, da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Decretação Ex Officio, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Decretação Ex Officio Habeas Corpus Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

VALTER ANTONIO MARQUES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva após alterações legislativas do Pacote Anticrime
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, autoridade policial ou assistente/querelante para decretar prisão preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 Nulidade da prisão preventiva decretada de ofício na sentença

Ratio Decidendi

Com fundamento nas modificações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e na jurisprudência da Quinta Turma (HC 590.039/GO), entendeu-se que é inadmissível a decretação ex officio da prisão preventiva; por isso declarou-se a nulidade da sentença no ponto em que o juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva do recorrente, podendo nova prisão ser decretada somente mediante requerimento prévio do Ministério Público ou das demais autoridades previstas no art. 311 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para declarar a nulidade da decretação, de ofício, da prisão preventiva

Orders

  • Declarar a nulidade da sentença no ponto em que decretou, de ofício, a prisão preventiva nos autos da Ação Penal n. 0000446-35.2016.8.21.0146
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão, desde que precedida de requerimento do Ministério Público