HC 617154 - DECISAO

HC 617154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a prática contumaz de delitos, o valor significativo subtraído e indícios de deslocamento para a prática de crimes, e porque não foram comprovados os requisitos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (ausência de comorbidade e de demonstração de inadequação das condições sanitárias do estabelecimento prisional).

Parties
Paciente: LUIS CARLOS JARDEL SERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS JARDEL SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a prática contumaz de delitos, o valor significativo subtraído e indícios de deslocamento para a prática de crimes, e porque não foram comprovados os requisitos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (ausência de comorbidade e de demonstração de inadequação das condições sanitárias do estabelecimento prisional).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.