HC 639304 - DECISAO

HC 639304 - DECISAO

Parties
Paciente: G S L; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Prova Por Gravação Ambiental, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Instrução Deficiente Excesso De Prazo Prova Por Gravação Ambiental +1 more

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Parties

G S L

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 deficiência de instrução da impetração por ausência de documentos essenciais (decisão e decreto de prisão)