HC 647778 - DECISAO

HC 647778 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via do STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSIMAR DORNELLES DELLA MEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Requisitos Da Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Requisitos Da Segregação Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOSIMAR DORNELLES DELLA MEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de audiência de custódia como hipótese de constrangimento ilegal
  3. 3 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via do STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.