HC 648454 - DECISAO

HC 648454 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que manteve a prisão preventiva, a qual se mostrou fundamentada na garantia da ordem pública em face da reiteração delitiva, da extensa ficha criminal e da insuficiência das medidas cautelares menos gravosas; ademais, não houve comprovação de condição de risco por Covid-19 que justificasse medidas alternativas, razão pela qual se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO VICTOR SIQUEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Flagrante, Princípio Da Insignificância, Pandemia De Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Flagrante Princípio Da Insignificância Pandemia De Covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO VICTOR SIQUEIRA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que manteve a prisão preventiva, a qual se mostrou fundamentada na garantia da ordem pública em face da reiteração delitiva, da extensa ficha criminal e da insuficiência das medidas cautelares menos gravosas; ademais, não houve comprovação de condição de risco por Covid-19 que justificasse medidas alternativas, razão pela qual se indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.