HC 632752 - DECISAO

HC 632752 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal e o STJ não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio; ademais, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (arts. 312 e 315 do CPP), as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública e econômica no caso, e não há falta de contemporaneidade entre os fatos investigados e a decretação da custódia; portanto o habeas corpus não conhece/é denegado.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO VAZ PERES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Capitais, Fraude À Licitação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Peculato Lavagem De Capitais Fraude À Licitação +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO VAZ PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos investigados e a decretação da custódia

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal e o STJ não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio; ademais, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (arts. 312 e 315 do CPP), as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública e econômica no caso, e não há falta de contemporaneidade entre os fatos investigados e a decretação da custódia; portanto o habeas corpus não conhece/é denegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se