RHC 139461 - DECISAO

RHC 139461 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela produção da sentença condenatória após o encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ, e porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à ilicitude das provas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA CARLOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ilicitude De Provas, Súmula 52/stj, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ilicitude De Provas Súmula 52/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA CARLOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilicitude de provas obtidas por ingresso na residência e de dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela produção da sentença condenatória após o encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ, e porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à ilicitude das provas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.