HC 577350 - DECISAO

HC 577350 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, múltiplos fatos, necessidade de cartas precatórias) e da existência de audiência de instrução designada, não se constatou desídia do Judiciário nem excesso de prazo injustificado; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante, e a gravidade dos delitos e a periculosidade do paciente justificam, no momento, a manutenção da prisão preventiva, com recomendação para que o juízo de primeiro grau reavalie fundamentadamente a custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: Douglas Aparecido Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Jaguaribe/CE; Órgão Ministerial (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Com Recomendação)
Outcome
Ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Feitos Complexos
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Feitos Complexos

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Parties

Douglas Aparecido Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Jaguaribe/CE

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Com Recomendação)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, múltiplos fatos, necessidade de cartas precatórias) e da existência de audiência de instrução designada, não se constatou desídia do Judiciário nem excesso de prazo injustificado; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante, e a gravidade dos delitos e a periculosidade do paciente justificam, no momento, a manutenção da prisão preventiva, com recomendação para que o juízo de primeiro grau reavalie fundamentadamente a custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomendação para que o Juízo de primeiro grau proceda à reavaliação fundamentada da prisão cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.