HC 611040 - DECISAO

HC 611040 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi considerada ilegal à luz da legislação e da jurisprudência que vedam a decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019, devendo a soltura do paciente ser determinada, sem impedir que nova medida cautelar seja decretada se houver requerimento formal e fundamentado nos termos legais.

Parties
Paciente: HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para a soltura de HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Audiência De Custódia, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Audiência De Custódia Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 Incidência e interpretação dos arts. 310, 311 e 312 do CPP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Obrigatoriedade da audiência de custódia e efeitos da sua não realização em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi considerada ilegal à luz da legislação e da jurisprudência que vedam a decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019, devendo a soltura do paciente ser determinada, sem impedir que nova medida cautelar seja decretada se houver requerimento formal e fundamentado nos termos legais.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para a soltura de HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Orders

  • Soltura de HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA
  • Comunique-se