HC 648099 - DECISAO

HC 648099 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que justificasse a exceção ao entendimento consolidado (Súmula 691 do STF); por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que autorize exceção à Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública por reincidência)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que justificasse a exceção ao entendimento consolidado (Súmula 691 do STF); por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.