HC 647679 - DECISAO

HC 647679 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão do óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não se verificando, de plano, decisão absolutamente teratológica a autorizar mitigação do referido óbice; ademais, a decisão de origem trouxe fatos concretos (tráfico na residência na presença da criança e ocultação dos entorpecentes no berço) que justificaram o indeferimento da prisão domiciliar para proteção do menor e da ordem pública.

Parties
Paciente: MARIA RITA SOARES OLIVEIRA; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Do Menor, Preclusão Por Súmula
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Do Menor Preclusão Por Súmula

Case Brief

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Parties

MARIA RITA SOARES OLIVEIRA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outra instância
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e mitigação em casos de teratologia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão do óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não se verificando, de plano, decisão absolutamente teratológica a autorizar mitigação do referido óbice; ademais, a decisão de origem trouxe fatos concretos (tráfico na residência na presença da criança e ocultação dos entorpecentes no berço) que justificaram o indeferimento da prisão domiciliar para proteção do menor e da ordem pública.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.