HC 636500 - DECISAO

HC 636500 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente: o juízo processante revogou a prisão preventiva do paciente em 1/2/2021 e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração; por isso o Superior Tribunal de Justiça julgou o mandamus prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO ALVES DA SILVA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Mandamus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOÃO ANTÔNIO ALVES DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Mandamus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de analisar regime inicial de cumprimento de pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente: o juízo processante revogou a prisão preventiva do paciente em 1/2/2021 e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração; por isso o Superior Tribunal de Justiça julgou o mandamus prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente mandamus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.