RHC 137915 - DECISAO

RHC 137915 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP: o modus operandi, a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a reincidência indicam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; a aplicação de medidas do art. 319 do CPP foi considerada inadequada no caso concreto; a argumentação sobre risco por covid-19 não atendeu aos requisitos objetivos exigidos pela jurisprudência para afastar a prisão preventiva; e não se admite, em habeas corpus, reexame da prova que fundamentou a decisão de origem.

Parties
Recorrente: KAUÊ EDUARDO DIAS LADÉIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Covid 19

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Parties

KAUÊ EDUARDO DIAS LADÉIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Incidência da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP: o modus operandi, a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a reincidência indicam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; a aplicação de medidas do art. 319 do CPP foi considerada inadequada no caso concreto; a argumentação sobre risco por covid-19 não atendeu aos requisitos objetivos exigidos pela jurisprudência para afastar a prisão preventiva; e não se admite, em habeas corpus, reexame da prova que fundamentou a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.