HC 648621 - DECISAO

HC 648621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF e do art. 34, XX, do RISTJ; ademais, não havendo ilegalidade flagrante, verifica-se que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e contemporânea, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública e à instrução, justificando a manutenção da custódia cautelar e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO LUIS NUNES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Violência Doméstica, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Violência Doméstica Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

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Parties

JOAO LUIS NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Defesa Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF e do art. 34, XX, do RISTJ; ademais, não havendo ilegalidade flagrante, verifica-se que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e contemporânea, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública e à instrução, justificando a manutenção da custódia cautelar e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.