RHC 133219 - DECISAO

RHC 133219 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 188.888, concluiu ser ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, nos termos e efeitos introduzidos pela Lei nº 13.964/2019, devendo ser concedido provimento ao habeas corpus para soltar o paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTARELLY DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para soltar ANDERSON SANTARELLY DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANTARELLY DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 incidência e interpretação dos arts. 310 e 311 do CPP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 necessidade de prévia provocação do Ministério Público ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 188.888, concluiu ser ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, nos termos e efeitos introduzidos pela Lei nº 13.964/2019, devendo ser concedido provimento ao habeas corpus para soltar o paciente.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para soltar ANDERSON SANTARELLY DA SILVA

Orders

  • Soltura de ANDERSON SANTARELLY DA SILVA
  • Comuniquem-se.