HC 648690 - DECISAO

HC 648690 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque restou configurada ilegalidade formal na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial, em consonância com a interpretação pós-Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STF e do STJ; ademais, o delito imputado (art. 129, §9º, do CP) tem pena máxima de 3 anos, não há registro de reincidência nem de violação de medida cautelar, e não se demonstrou hipótese autorizadora da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP, de modo que a custódia foi relaxada por irregularidade formal.

Parties
Paciente: EWERTON NUNES RODRIGUES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente por irregularidade formal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Maria Da Penha, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Maria Da Penha Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EWERTON NUNES RODRIGUES MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e suas exceções
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque restou configurada ilegalidade formal na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial, em consonância com a interpretação pós-Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STF e do STJ; ademais, o delito imputado (art. 129, §9º, do CP) tem pena máxima de 3 anos, não há registro de reincidência nem de violação de medida cautelar, e não se demonstrou hipótese autorizadora da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP, de modo que a custódia foi relaxada por irregularidade formal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente por irregularidade formal

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do ora paciente por irregularidade formal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.