HC 632306 - DECISAO

HC 632306 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva de KLEBER SONAGERE porque, embora o decreto preventivo estivesse fundamentado na existência de organização criminosa e risco à ordem pública, os riscos de reiteração e garantia da ordem podem ser adequadamente tutelados por medidas cautelares específicas, e, com a denegação superveniente na instância originária, o Tribunal de Justiça passou a figurar como autoridade coatora.

Parties
Paciente: KLEBER SONAGERE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de KLEBER SONAGERE, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Desvio De Verbas Públicas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Desvio De Verbas Públicas Lavagem De Dinheiro

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Parties

KLEBER SONAGERE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisitos
  2. 2 autoridade coatora após denegação da ordem na instância originária
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva de KLEBER SONAGERE porque, embora o decreto preventivo estivesse fundamentado na existência de organização criminosa e risco à ordem pública, os riscos de reiteração e garantia da ordem podem ser adequadamente tutelados por medidas cautelares específicas, e, com a denegação superveniente na instância originária, o Tribunal de Justiça passou a figurar como autoridade coatora.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de KLEBER SONAGERE, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de KLEBER SONAGERE.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público; (b) apresentação a cada dois meses; (c) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com...