RHC 133182 - DECISAO

RHC 133182 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; quanto ao excesso de prazo a alegação ficou superada pela existência de sentença proferida em 28/9/2020 (Súmula 52/STJ); quanto ao pleito de revogação em razão da COVID-19 não houve prova de que o paciente integra grupo de risco previsto na Recomendação 62/2020, e permanecem os requisitos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, de modo que o recurso foi negado em sua extensão conhecida.

Parties
Recorrente: RODOLFO CALACA SATEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do presente recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Roubo Majorado

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Parties

RODOLFO CALACA SATEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional/da prisão preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva em razão da pandemia/COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; quanto ao excesso de prazo a alegação ficou superada pela existência de sentença proferida em 28/9/2020 (Súmula 52/STJ); quanto ao pleito de revogação em razão da COVID-19 não houve prova de que o paciente integra grupo de risco previsto na Recomendação 62/2020, e permanecem os requisitos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, de modo que o recurso foi negado em sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do presente recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.