HC 632760 - DECISAO

HC 632760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e dinheiro, diversidade e acondicionamento para comércio) e no risco à ordem pública, comprovado ainda pela denúncia do Conselho Tutelar de que o tráfico ocorria na presença dos filhos, o que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP e a substituição por prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: VIVIANE ALMEIDA DE LIMA; Autuado: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO PENHA; Testemunha: FLAVIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Proteção Da Criança

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Parties

VIVIANE ALMEIDA DE LIMA

Paciente

PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO PENHA

Autuado

FLAVIO DOS SANTOS SILVA

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar a mães (arts. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e dinheiro, diversidade e acondicionamento para comércio) e no risco à ordem pública, comprovado ainda pela denúncia do Conselho Tutelar de que o tráfico ocorria na presença dos filhos, o que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP e a substituição por prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se.