HC 608789 - DECISAO

HC 608789 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva dos pacientes foi desproporcional e insuficientemente fundamentada, pois as instâncias ordinárias pautaram-se em argumentos genéricos de gravidade abstrata sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não se mostraram exacerbadas diante das circunstâncias e das condições pessoais dos pacientes, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JAQUELINE MACIEL; Paciente: EDUARDO FELIPE KOBALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

Case Brief

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Parties

JAQUELINE MACIEL

Paciente

EDUARDO FELIPE KOBALL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação do domicílio
  2. 2 fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva dos pacientes foi desproporcional e insuficientemente fundamentada, pois as instâncias ordinárias pautaram-se em argumentos genéricos de gravidade abstrata sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não se mostraram exacerbadas diante das circunstâncias e das condições pessoais dos pacientes, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JAQUELINE MACIEL e EDUARDO FELIPE KOBALL
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau