HC 632355 - DECISAO

HC 632355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, e não se demonstraram os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS NUNES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

DOUGLAS NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, e não se demonstraram os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.