HC 648086 - DECISAO

HC 648086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando existe recurso legalmente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que indicam indícios de autoria e periculosidade (uso de arma de fogo, concurso de agentes, premeditação, subtração de vultoso valor), nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar e tampouco aplicáveis medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso ordinário previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando existe recurso legalmente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que indicam indícios de autoria e periculosidade (uso de arma de fogo, concurso de agentes, premeditação, subtração de vultoso valor), nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar e tampouco aplicáveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.