HC 648683 - DECISAO

HC 648683 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em RHC 130301/MG em face do mesmo acórdão, configurando litispendência que obsta o conhecimento do feito; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão na gravidade concreta dos crimes, na soberania dos veredictos e no somatório das penas, não havendo comprovação de risco que justifique revogação com base na Portaria 19/PR-TJMG/2020.

Parties
Paciente: MICHEL MESSIAS RAMOS; Paciente: MAURÍCIO BARBOSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Populares, Litispêndencia, Portaria 19/pr Tjmg/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Populares Litispêndencia Portaria 19/pr Tjmg/2020 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHEL MESSIAS RAMOS

Paciente

MAURÍCIO BARBOSA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva/executório provisório da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade das ADCs 43, 44 e 54 do STF ao caso
  3. 3 Incidência de litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em RHC 130301/MG em face do mesmo acórdão, configurando litispendência que obsta o conhecimento do feito; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão na gravidade concreta dos crimes, na soberania dos veredictos e no somatório das penas, não havendo comprovação de risco que justifique revogação com base na Portaria 19/PR-TJMG/2020.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.