HC 641874 - DECISAO

HC 641874 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante das informações sobre a tramitação (publicação do acórdão em 12/06/2020, trânsito em julgado para o recorrente em 27/10/2020, remessa à Procuradoria em 19/01/2021 e retorno em 05/02/2021), não se constatou ilegalidade atual suficiente para relaxar a prisão; a mera extrapolação de prazos não determina automaticamente o relaxamento da custódia, sendo necessária análise da razoabilidade e proporcionalidade pelo juízo competente e observância do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: WILLANEYSON WESLLEN LOPES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar E Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 316 Do CPP, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Art. 316 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLANEYSON WESLLEN LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por alegado excesso de prazo
  2. 2 requisito de revisão periódica da prisão preventiva previsto no art. 316 do CPP (Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 compatibilização entre duração razoável do processo e garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante das informações sobre a tramitação (publicação do acórdão em 12/06/2020, trânsito em julgado para o recorrente em 27/10/2020, remessa à Procuradoria em 19/01/2021 e retorno em 05/02/2021), não se constatou ilegalidade atual suficiente para relaxar a prisão; a mera extrapolação de prazos não determina automaticamente o relaxamento da custódia, sendo necessária análise da razoabilidade e proporcionalidade pelo juízo competente e observância do art. 316 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.