AREsp 1813076 - DECISAO

AREsp 1813076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF pela falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido e, subsidiariamente, porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há previsão legal para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito destinado a decretar prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido/investigado: recorrido (delegado de polícia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Efeito Suspensivo Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Preventiva Medidas Cautelares Efeito Suspensivo Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

recorrido (delegado de polícia)

Recorrido/investigado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de efeito suspensivo a recurso visando decretação de prisão preventiva
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF pela falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido e, subsidiariamente, porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há previsão legal para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito destinado a decretar prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.