RHC 137636 - DECISAO

RHC 137636 - DECISAO

Concluiu-se que, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação do Ministério Público ou da autoridade policial é ilegal; por essa razão o habeas corpus foi provido e determinada a soltura do paciente LEANDRO PEREIRA DSO SANTOS, ressalvando-se a possibilidade de nova medida cautelar requerida nos termos legais.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO PEREIRA DSO SANTOS; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus julgado procedente; reconhecimento da ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva; soltura determinada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Art. 310 Do CPP Art. 311 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA DSO SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento ministerial ou representação policial
  2. 2 Interpretação dos arts. 310 e 311 do Código de Processo Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação do Ministério Público ou da autoridade policial é ilegal; por essa razão o habeas corpus foi provido e determinada a soltura do paciente LEANDRO PEREIRA DSO SANTOS, ressalvando-se a possibilidade de nova medida cautelar requerida nos termos legais.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado procedente; reconhecimento da ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva; soltura determinada.

Orders

  • Soltura de LEANDRO PEREIRA DSO SANTOS.
  • Reconhecimento da ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.