HC 631778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é meio próprio para substituir o recurso ordinário no STF/STJ e não há flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, tornando incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties: Paciente: CARLOS DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Processo n. 2255792-23.2020.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Processo n. 2255792-23.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312/313/315 do CPP
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido de liminar indeferido (fls. 69-70)
Não conheço do habeas corpus