HC 599540 - DECISAO

HC 599540 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em prova do fato e indícios de autoria extraídos do estado de flagrância, na gravidade da conduta, na pena superior a quatro anos e na reincidência (condenação pregressa por estupro), e não há demonstração dos requisitos que autorizariam a flexibilização automática da custódia por força da Recomendação CNJ n. 62/2020; por fim, o habeas corpus não pode reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas E Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em prova do fato e indícios de autoria extraídos do estado de flagrância, na gravidade da conduta, na pena superior a quatro anos e na reincidência (condenação pregressa por estupro), e não há demonstração dos requisitos que autorizariam a flexibilização automática da custódia por força da Recomendação CNJ n. 62/2020; por fim, o habeas corpus não pode reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.