HC 614076 - DECISAO

HC 614076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria atacada não se presta a substituição do recurso ordinário perante o STJ e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou, de forma suficiente e concreta, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 e inaplicável, no caso concreto, a Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: ANDRÉ HENRIQUE MEDEIROS DINIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N.62/2020, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Organização Criminosa Recomendação CNJ N.62/2020 Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ HENRIQUE MEDEIROS DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria atacada não se presta a substituição do recurso ordinário perante o STJ e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou, de forma suficiente e concreta, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 e inaplicável, no caso concreto, a Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.