HC 648113 - DECISAO

HC 648113 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido verificada manifesta ilegalidade em juízo sumário; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: DELEON MARCOS LIDUARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Em Sede De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

DELEON MARCOS LIDUARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Em Sede De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido verificada manifesta ilegalidade em juízo sumário; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.