RHC 141571 - DECISAO

RHC 141571 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário porque, em análise sumária, verificou-se que o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o perigo gerado pela liberdade do agente, em especial pela reiteração delitiva e condenações anteriores transitadas em julgado, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: MAXIMIANO PORTO FRANCISCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Motivação Contemporânea
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Motivação Contemporânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXIMIANO PORTO FRANCISCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário porque, em análise sumária, verificou-se que o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o perigo gerado pela liberdade do agente, em especial pela reiteração delitiva e condenações anteriores transitadas em julgado, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 217/218).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.